21 de fevereiro de 2024
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Márcio Burginha consegue liminar na Justiça e volta ao cargo de prefeito

 



Dois dias após ser afastado do cargo pela Câmara de Chavantes, o prefeito Márcio Burguinha foi reconduzido ao cargo via liminar judicial nesta quarta-feira (07). A decisão do juiz da Vara única de Chavantes, Tadeu Trancoso de Souza suspende os efeitos da sessão ordinária da última segunda-feira (05) em que os vereadores aprovaram uma Comissão Processante com afastamento do prefeito para investigar denúncia do uso indevido de veículo oficial. Burguinha retorna ao cargo, mas a Comissão Processante terá sequência.  

Segundo a denúncia protocolada por um munícipe, na tarde do dia de natal de 2023, o prefeito foi ao cemitério de Irapé, onde o pai está sepultado, com veículo da Secretaria de Educação conduzido por sua namorada. 

Relembre o caso:
Chavantes instaura CP e afasta prefeito após denúncia de uso indevido de carro oficial (vídeo)

Veja trecho do despacho do juiz:

“Desta feita, demonstrada a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e que a manutenção do ato impugnado (afastamento cautelar do Impetrante) poderá redundar em ineficácia da futura concessão da segurança (periculum in mora), especialmente considerando se tratar de último ano do mandato eletivo, somada à legitimidade da representatividade popular que lhe foi outorgada democraticamente (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal), de rigor o deferimento do pedido liminar. Assentes tais premissas, nos cânones do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 c/c art.300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada em caráter Liminar, para o fim de suspender os efeitos da Sessão Ordinária, do Decreto Legislativo nº01/2024 e da Portaria nº 04/2024 todos da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que determinaram o afastamento preventivo do Impetrante, e determino a imediata recondução do Prefeito Municipal ao seu cargo político.”

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